O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou o arquivamento de uma reclamação disciplinar contra o juiz Wladymir Perri, ex-titular da 12ª Vara Criminal de Cuiabá.
O caso refere-se ao episódio em que o magistrado deu voz de prisão à mãe de uma vítima de homicídio durante audiência no Fórum da Capital, em setembro de 2023.
A determinação é assinada pelo corregedor-geral, ministro Mauro Campbell Marques, e foi publicada nesta quarta-feira (16).
O ministro justificou a decisão afirmando que Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu, por maioria, aplicar uma pena de censura ao magistrado no âmbito de uma sindicância administrativa referente ao caso. O julgamento foi realizado no dia 27 de janeiro, sob segredo de Justiça.
A pena de censura é uma crítica pública feita pelo órgão sobre a conduta de um servidor. Membros do Judiciário punidos com essa infração ficam impedidos de obter promoções por um ano.
Para o corregedor, a pena, ao menos numa primeira análise, revela-se adequada.
“Ademais, como já reconhecido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), é obrigação do Estado “permitir às vítimas de delitos ou a seus familiares participar de maneira formal e efetiva da investigação de delitos conduzida pela polícia ou pelo Ministério Público”, assegurando-lhes, pois, uma verdadeira participação no processo penal brasileiro, e não uma atuação meramente coadjuvante, de menor importância”, escreveu Campbell.
“Ante o exposto, sem prejuízo de eventual apreciação futura necessária ou da insurgência de algum interessado, determino o arquivamento do presente expediente, com baixa”, decidiu.
Outras reclamações
Em novembro do ano passado, o corregedor-geral também arquivou a reclamação disciplinar que Perri respondia por suposta “conduta temerária” e recorrente na condução de processos sob sua responsabilidade na 12ª Vara Criminal de Cuiabá.
O magistrado, no entanto, ainda é alvo de uma reclamação disciplinar no CNJ por supostas irregularidades na condução do inquérito policial que investiga o assassinato do advogado Roberto Zampieri, em dezembro do ano passado, em Cuiabá.
Relembre o caso
O episódio aconteceu no dia 29 de setembro de 2023 e ganhou grande repercussão após o vídeo da audiência ser divulgado na internet.
A ordem de prisão ocorreu no momento em que S.B. depunha e se manifestou contra Jean Richard Garcia Lemes, réu pelo assassinato de seu filho, ocorrido em 10 de setembro de 2016.
Jean Richard responde em liberdade pelo crime.
Segundo o Ministério Público Estadual, ele assassinou o filho de S.B. usando uma arma de fogo, por meio de recurso que impossibilitou a defesa da vítima.
No início do depoimento, a promotora do caso, Marcelle Rodrigues da Costa e Faria, perguntou se S.B. estava constrangida de prestar o depoimento na frente do réu.
“Não, por mim ele pode ficar aí, para mim ele não é ninguém”, respondeu S.B. à promotora.
O advogado do réu então exigiu respeito com o seu cliente, momento em que S.B. reitera seu posicionamento.
“Para mim não é ninguém. O fato de eu falar que ele não é ninguém, não vai tirar o que eu vou falar aqui, nem o que eu penso dele e o que ele pensa a meu respeito. Eu não estou nem aí. Estou aqui para falar sobre o que aconteceu”, disse ela.
Após isso, ela foi interrompida pelo juiz, que também exigiu respeito e “inteligência emocional”.
Inicia-se uma pequena discussão e então o magistrado decide encerrar a audiência. Neste momento, revoltada, a mãe da vítima se levantou, apontou para o réu, bateu na mesa e disse alguma coisa.
Assim, antes de ela sair da sala, ela recebeu a voz de prisão de Perri.
