A presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, foi categórica ao afirmar que tribunais não têm autonomia para agir fora dos limites da Constituição Federal e das normas legais. A declaração foi feita durante a sessão que anulou a eleição para presidente do TRE-MT, realizada em 29 de abril.
A Corte Eleitoral de Mato Grosso havia eleito o desembargador Marcos Machado como presidente e mantido a desembargadora Serly Marcondes como vice-presidente e corregedora regional eleitoral, mesmo ela sendo inelegível para recondução ao cargo. O TRE-MT argumentou ter autonomia para escolher seus dirigentes e alegou que a ascensão automática da vice à presidência causaria instabilidade institucional.
“Autonomia não é soberania. Ninguém tem, nem o Tribunal Superior Eleitoral tem”, rechaçou Cármen Lúcia.
“Eu acho realmente um contorno pouco razoável para alguém que passou para uma faculdade de Direito afirmar que a Constituição, a Loman, as resoluções do TSE e os regimentos dos tribunais, ao falarem em eleição e sendo naquele caso mera recondução, poderia contornar tudo aquilo que é vedado no espírito e na finalidade das normas (…) Então se muda o rótulo e com isso muda a interpretação, a finalidade, a razão de ser da norma? Como se alguém pudesse inteligentemente aceitar isso?”, afirmou.
“É preciso tomar cuidado para que a gente saiba que Constituição é para ser cumprida, lei é para ser cumprida e resolução/regimento é para ser cumprido. Cada um tem sua autonomia, segundo regras”, finalizou ministra.
Em tempo: O TRE-MT marcou para a próxima terça-feira (13) a eleição para escolher o novo presidente da Corte.
