O Senado Federal começa a votar, nesta terça-feira (20/5), a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O projeto de lei (PL) nº 2.159/2021 foi aprovado na Câmara dos Deputados em 2021 e, agora, tramita de forma simultânea em duas comissões da Casa Alta — procedimento não muito utilizado.
Nesta terça, o texto é o único item da pauta da Comissão de Meio Ambiente. Na quarta (21/5), a previsão é de que seja votado na Comissão de Agricultura (CRA) e siga para o plenário, onde consta na pauta.
No início do mês, os relatores nas duas comissões, Confúcio Moura (MDB-RO) e Tereza Cristina (PP-MS), decidiram apresentar um relatório único nos dois colegiados após chegar a um consenso, onde o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), foi peça importante. A proposta é celebrada pelo agronegócio, enquanto é alvo de críticas de ambientalistas.
O PL cria uma legislação aplicável em todo o país, reunindo temas hoje dispersos em competência estadual, municipal ou da União. “A existência de uma lei geral de licenciamento ambiental proporcionará segurança jurídica tanto para empreendedores quanto para órgãos de controle ambiental, ajudando a evitar interpretações díspares das normas e litígios judiciais prolongados”, ressalta Tereza Cristina no parecer.
A proposta prevê que uma licença ambiental poderá ser dispensada, por meio da chamada licença por adesão e compromisso (LAC), que é autodeclaratória, para empreendedores de pequeno e médio porte, com baixo ou médio potencial poluidor. Este ponto é alvo de muitas críticas, uma vez que reduziria o número de projetos que necessitariam de análise para conquistar o licenciamento.
A renovação automática da licença ambiental, ao contrário do entendimento adotado pela Câmara, só será oferecida a atividades consideradas como baixo ou médio potencial poluidor, com pequeno ou médio porte.
O texto do Senado aumenta a pena prevista para quem construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores sem licença. A pena passa a ser de seis meses a dois anos de detenção ou multa.
Os relatores mantêm a isenção prevista no texto aprovado na Câmara para quatro atividades agropecuárias:
- cultivo de espécies de interesse agrícola, temporárias, semiperenes e perenes;
- pecuária extensiva e semi-intensiva;
- pecuária de pequeno porte; e
- pesquisas de natureza agropecuária sem risco biológico.
Os relatores da lei geral no Senado reduziram o rol de atividades isentas de licenciamento. Entre as que tiveram a isenção mantida, estão:
- empreendimentos com menor potencial de risco ambiental;
- obras e intervenções emergenciais ou em casos de calamidade pública;
- obras urgentes para prevenção de danos ambientais;
- empreendimentos militares;
- serviços e obras de manutenção e melhoria da infraestrutura em instalações preexistentes ou em faixas de domínio e de servidão.
Críticas de ambientalistas
Entre as principais críticas de ambientalistas e membros do Ministério do Meio Ambiente está a definição de que apenas terras indígenas homologadas e territórios quilombolas titulados devem ser considerados, o que exclui processos em andamento.
De acordo com relatório divulgado pelo Instituto Socioambiental (ISA), com a nova regra, 3 mil áreas de conservações, indígena ou quilombola ficaria fora da análise de impacto ambiental. São 259 terras indígenas afetadas (quase um terço do total existente no país) e mais de 1,5 mil territórios quilombolas (cerca de 80%).
O documento também identificou 75 obras do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) que seriam beneficiadas pela simplificação das normas. Também passariam a estar desprotegidos 18 milhões de hectares de floresta, área equivalente ao estado do Paraná.
