A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra o decreto federal que regulamenta a Política Nacional sobre Mudança do Clima.
A entidade pede a suspensão imediata dos efeitos do Decreto nº 12.189/2024, que trata de medidas de prevenção e controle de incêndios ambientais.
Segundo a CNA, o texto inclui dispositivos que violam princípios constitucionais, como o devido processo legal, o direito à ampla defesa e à propriedade privada. A confederação alega que a norma permite embargos a áreas rurais sem necessidade de autuação prévia, o que colocaria produtores em situação de insegurança jurídica.
Na ação, a entidade afirma que até mesmo proprietários atingidos por incêndios poderiam ser punidos de forma indiscriminada, com base em interpretações unilaterais, sem direito ao contraditório.
“Embargos lavrados sem auto de infração e sem defesa inviabilizam a atividade agropecuária e comprometem a renda de produtores e trabalhadores”, argumenta a CNA.
A confederação também critica os chamados embargos coletivos, aplicados pelo Ibama a mais de 4.200 imóveis rurais no Acre, Amazonas, Mato Grosso, Pará e Rondônia.
Os produtores, segundo a entidade, foram notificados por meio de editais genéricos, sem delimitação da área afetada nem distinção entre propriedades regulares e áreas com suposto ilícito ambiental. Como consequência, milhares de pequenos produtores estariam com acesso ao crédito rural bloqueado.
A CNA sustenta que a medida gera prejuízos imediatos e compromete o planejamento das safras. Para a entidade, o decreto cria um cenário de instabilidade no campo e desampara agricultores que já enfrentam dificuldades com eventos climáticos e decisões governamentais mal formuladas.
