O Plenário do Senado decidiu, nesta quarta-feira (19), sustar o decreto do Executivo que exige o visto de cidadãos da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos e do Japão a partir do dia 10 de abril (PDL 206/2023). O decreto 11.515 foi publicado em maio de 2023, revogando o decreto 9.371, de 2019, que dispensava os vistos. O projeto de sustação foi apresentado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), relatado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e segue agora para a Câmara dos Deputados.
Segundo Portinho, a dispensa para os nacionais desses quatros países corrigiu um grave defeito da política nacional de concessão de vistos, que utilizava como base unicamente o fundamento da reciprocidade de tratamento. Portinho argumenta que o princípio da reciprocidade não é impositivo pela Lei de Migração (Lei 13.445, de 2017).
Com o processo burocrático da exigência de visto, argumenta o senador, “o país deixava de receber divisas que, por certo, contribuiriam de maneira superlativa com os setores da economia diretamente envolvidos com a atividade turística” – como alimentação, hospedagem e transporte.
Para o senador, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva exorbita do seu poder ao decidir pela revogação da dispensa dos vistos. Portinho diz que a dispensa está ligada aos princípios constitucionais da eficiência e da economicidade e a volta da sua exigência iria contra os interesses do Brasil, criando burocracia para o turismo e consequentemente prejudicando estados e municípios.
Flávio Bolsonaro apresentou parecer favorável ao projeto. Segundo o senador, a dispensa do visto incrementa o turismo nacional. Ele lembrou que o próprio governo noticiou amplamente que o país encerrou 2024 com mais de 6,7 milhões de turistas estrangeiros — uma alta de 14,6% em relação a 2023.
— Há um evidente interesse no incremento do setor. Esse crescimento gerou empregos e fortaleceu pequenos negócios. O retorno do visto ocasionará um retrocesso no número de turistas — argumentou o relator.
De acordo com Flávio Bolsonaro, o valor da taxa para emissão de vistos constitui receita incorporada ao orçamento do Itamaraty, o valor não é repassado Tesouro, ou seja, é uma receita consular que não entra no Orçamento Geral da União, permanecendo sob discricionariedade do órgão.
— Assim, a sustação do decreto é necessária para que o Brasil não perca bilhões de reais injetados em sua economia — afirmou, referindo-se aos recursos que viriam do turismo.
De acordo com o senador Rogério Marinho (PL-RN), falta maturidade na forma como o governo trata suas relações internacionais. Para o senador, o Senado está exercendo o seu direito de sustar medidas que extrapolam os limites constitucionais. Ele afirmou ainda que, com a sustação da exigência do visto, ganha o Brasil, que vai receber mais turistas.
Divergências
Os líderes do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), e no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), registraram votos contrários ao projeto. Na visão de Randolfe, a retirada da exigência de visto sinaliza uma “completa submissão a interesses externos”.
Por sua vez, Jaques Wagner disse que não queria polemizar, mas informou que o Japão já retirou a exigência de visto para os brasileiros, o que permitiu o governo implementar a reciprocidade nesse caso. Na visão de Jaques Wagner, o preço de US$ 87 (aproximadamente R$ 490) por 10 anos para um visto não prejudicaria o turismo, já que quem faz uma viagem internacional teria condições de pagar esse valor.
Já o senador Fabiano Contarato (PT-ES) disse que o brasileiro tem um processo humilhante para conseguir um visto para os Estados Unidos. O senador contou que ele próprio já teve o visto negado duas vezes para entrar naquele país e lamentou o que chamou de “complexo de vira-latas”.
— Eu tenho minha consciência. Acho que a forma de reciprocidade deveria ser aplicada — registrou
Para o senador Alessandro Vieira (MDB-AM), o projeto é uma extrapolação da atribuição constitucional do Legislativo. Ele lamentou o fato de a matéria não ter passado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e disse que o Executivo tem o direito político de assumir esse tipo de decisão sobre o visto.
— Isso é negativo. Esse é claramente um PDL que não atende aos requisitos da Constituição — afirmou o senador.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
